Processo 0280978-91.2026.8.04.1000

2026-09-16 · TJAM

Defiro o pedido de gratuidade judicial. Deixo de realizar a audiência prescrita pelo art. 334, do CPC, uma vez que o direito objeto da lide não admite autocomposição, conforme autoriza o inciso II, §4°, do mencionado dispositivo. A tutela provisória será examinada após a contestação, munindo-se este Juízo de mais elementos para melhor avaliar o pedido. Ficam as partes cientes que eventuais audiências realizadas durante o curso do processo serão presenciais, mas poderão ser realizadas por videoconferência, desde que a modalidade seja requerida com prazo mínimo de 05 (cinco) dias úteis de antecedência e não haja oposição da parte contrária. A possibilidade de realização de audiências híbridas – modo presencial e por videoconferência – serão examinadas e decididas, caso a caso, pelo Juízo. Cite(m)-se o(s) Requerido(s) para, no prazo legal, apresentar(em) contestação. Intime-se. Cumpra-se.

2026-09-15 · TJAM

A Secretaria de Distribui��o Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justi�a/AM informa que foi distribu�do, nos termos do art. 285, par�grafo �nico do CPC, o seguinte feito: Processo: 0280978-91.2026.8.04.1000 - Procedimento Comum Cível - Vara Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública - Juiz: Áldrin Henrique de Castro Rodrigues - Data Vincula��o: 14/09/2026 Apelante: Roner Santos da Silva Advogado(a): ISABELLE BRANDÃO CORDOVAS - 12172 Apelado: MUNICÍPIO DE MANAUS Advogado(a):