Processo 0280893-08.2026.8.04.1000

2026-09-16 · TJAM

Trata-se de ação de procedimento comum proposta contra o Município de Manaus e outro. É o relatório, sucinto. Decido. Como se depreende do teor da peça inicial, a matéria objeto da lide não se encontra dentro dos incisos I a III, do §1º, art. 2º da Lei 12.153, de 22.12.09, e nem acima do limite de valor prescrito pelo caput do mesmo artigo. Assim, constatado que a causa não se enquadra nas hipóteses de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda, e sendo essa competência de natureza absoluta, declino, de ofício, para o Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Capital o processamento e julgamento do presente pedido. À Secretaria para as providências, com as cautelas de estilo. Intime-se. Cumpra-se.

2026-09-15 · TJAM

A Secretaria de Distribui��o Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justi�a/AM informa que foi distribu�do, nos termos do art. 285, par�grafo �nico do CPC, o seguinte feito: Processo: 0280893-08.2026.8.04.1000 - Petição Cível - Vara Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública - Juiz: Ronnie Frank Torres Stone - Data Vincula��o: 14/09/2026 Apelante: Helby Karla Monteiro Farias Advogado(a): Brenda Paloma Monteiro Farias - 32945 Apelado: Consulplan Consultoria e Planejamento Em Administracao Publica Eireli Advogado(a): Apelado: MUNICÍPIO DE MANAUS Advogado(a):