Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJAM
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em virtude do reconhecimento da litispendência em relação aos autos nº 0020810-10.2026.8.04.1000.
Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC.
Em razão da concessão do benefício e tendo em vista a extinção liminar do feito antes da citação da parte adversa, dispensa-se o autor do pagamento de custas processuais e deixa-se de fixar honorários advocatícios sucumbenciais.
Proceda-se à baixa na distribuição e ao arquivamento definitivo dos autos com as devidas cautelas.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
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