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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AgRg no HC 1112658/PR (2026/0280752-7) RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO AGRAVANTE:VINICIUS GUEDES SIN ADVOGADOS:JOSE FRANCISCO PORTO BOBADILLA - SP385992 MARIA CLAUDIA DE SEIXAS - SP088552 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão dando provimento ao agravo regimental, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justsificadamente, a Sra. Ministra Nilsonio de Freitas (Desembargadora convocada do TJDFT).
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