Processo 0280729-43.2026.8.04.1000

2026-09-16 · TJAM

Verifica-se que a ação acima epigrafada foi distribuída de forma vinculada a outro processo que tramita nesta vara, não tendo sido operada a distribuição automática por sorteio. Vejo que as ações possuem mesmas partes, no entanto causa de pedir e pedidos distintos, logo a suspeita de repetição de ação é verdadeira inconsistência do sistema. Em homenagem ao princípio do juiz natural (art. 5.º, XXXVII, da CF/1988), não existe razão para a distribuição do feito por dependência a este Juízo. Isto posto, remetam-se os presentes autos à Distribuição, a fim de que promova a sua distribuição por sorteio e sem vinculação. À Secretaria para as providências cabíveis.

2026-09-15 · TJAM

A Secretaria de Distribui��o Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justi�a/AM informa que foi distribu�do, nos termos do art. 285, par�grafo �nico do CPC, o seguinte feito: Processo: 0280729-43.2026.8.04.1000 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Vara Origem: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível - Juiz: Antonio Itamar de Sousa Gonzaga - Data Vincula��o: 14/09/2026 Apelante: Janderleny dos Santos Levi Advogado(a): BEATRIZ VIEIRA ALVES - 18827 Apelado: BANCO PAN Advogado(a):