Processo 0280612-52.2026.8.04.1000

2026-09-16 · TJAM

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, inaudita altera pars, dada a satisfatividade do pedido. Ordeno a intimação do patrono da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 99, §2º do CPC, juntar documentos, tais como imposto de renda, contracheques, etc, que comprovem efetivamente a necessidade da justiça gratuita, sob pena de indeferimento do referido benefício. Publique-se. Cumpra-se.

2026-09-15 · TJAM

A Secretaria de Distribui��o Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justi�a/AM informa que foi distribu�do, nos termos do art. 285, par�grafo �nico do CPC, o seguinte feito: Processo: 0280612-52.2026.8.04.1000 - Mandado de Segurança Cível - Vara Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública - Juiz: LEONEY FIGLIUOLO HARRAQUIAN - Data Vincula��o: 14/09/2026 Apelante: FABIOLA CRISTIANE VERDE REIS Advogado(a): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - 55853 Apelado: Reitor da Universidade Estadual do Estado do Amazonas (UEA. Advogado(a):