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Processo 0280496-46.2026.8.04.1000

Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
2
Período das publicações
15/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Nesses moldes, presentes os requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, concedo a medida pleiteada e ordeno à parte requerida que restabeleça o fornecimento de água tratada da unidade de consumo de matrícula n.° 3690881-9, no prazo de 24 horas, sob pena de multa

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