Processo 0280476-55.2026.8.04.1000

2026-09-16 · TJAM

Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo em razão da complexidade da matéria e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, observado o recolhimento das custas legais, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, remetendo-se os autos à Turma Recursal após. Caso transcorrido o referido prazo sem manifestação, arquivem-se. P.R.I.C.

2026-09-15 · TJAM

A Secretaria de Distribui��o Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justi�a/AM informa que foi distribu�do, nos termos do art. 285, par�grafo �nico do CPC, o seguinte feito: Processo: 0280476-55.2026.8.04.1000 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Vara Origem: 19º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível - Juiz: Sheilla Jordana de Sales - Data Vincula��o: 14/09/2026 Apelante: EVILAZIA CORREIA DA SILVA Advogado(a): ISADORA DE OLIVEIRA CAMARGO - 131904 Apelado: BANCO BMG S/A Advogado(a): Sistema de Citação e Intimação Eletrônica - 99999999