Processo 0280438-43.2026.8.04.1000

2026-09-16 · TJAM

Diante disso, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC, determino a suspensão do andamento do presente feito até o julgamento definitivo do tema paradigma. Concedo os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 e ss., do NCPC. À Secretaria para promover o sobrestamento do feito conforme orientação do NUGEPNAC, em cumprimento à Resolução CNJ nº 444/2022 e à Portaria CNJ nº 116/2022.