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Processo 0280352-72.2026.8.04.1000

Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
2
Período das publicações
15/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Ante o exposto, intime-se o Estado do Amazonas, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação, sob pena de bloqueio de verbas públicas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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