Processo 0280196-84.2026.8.04.1000

2026-09-16 · TJAM

DECISÃO Em consonância com a decisão proferida nos autos do Incidente de Demandas Repetitivas n°. 0005053-71.2023.8.04.0000, exarada pelo Exmo. Sr. Desembargador João de Jesus Abdala Simões, que determinou a suspensão dos processos em trâmite tanto no primeiro, quanto no segundo grau de jurisdição, assim como nos Juizados Especiais e Turmas Recursais que discutam sobre o “cabimento de condenação ao pagamento indenização por dano moral, quando reconhecida a ilegalidade dos descontos bancários (tarifas) não autorizados pelo consumidor ou pelo Banco Central”, determino a suspensão dos presentes autos até o julgamento do referido incidente. Cumpra-se.

2026-09-15 · TJAM

A Secretaria de Distribui��o Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justi�a/AM informa que foi distribu�do, nos termos do art. 285, par�grafo �nico do CPC, o seguinte feito: Processo: 0280196-84.2026.8.04.1000 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Vara Origem: 21º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível - Juiz: Bárbara Folhadela Paulain - Data Vincula��o: 14/09/2026 Apelante: JOSE PINHEIRO DE SOUZA Advogado(a): BIANCA MEDRADO DE CARVALHO - 8775 Apelado: BANCO BRADESCO Advogado(a):