Processo 0280170-86.2026.8.04.1000

2026-09-16 · TJAM

Ante o exposto, reconheço a incompetência dos Juizados Especiais para processamento e julgamento do feito, em razão da complexidade da causa, e, em consequência, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários de primeiro grau. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C.

2026-09-15 · TJAM

A Secretaria de Distribui��o Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justi�a/AM informa que foi distribu�do, nos termos do art. 285, par�grafo �nico do CPC, o seguinte feito: Processo: 0280170-86.2026.8.04.1000 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Vara Origem: 21º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível - Juiz: Bárbara Folhadela Paulain - Data Vincula��o: 14/09/2026 Apelante: Rafaela Ferreira Binda Advogado(a): BIANCA MEDRADO DE CARVALHO - 8775 Apelado: BANCO BRADESCO Advogado(a):