Processo 0280130-07.2026.8.04.1000

2026-09-16 · TJAM

Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a demanda e DETERMINO a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Amazonas, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e do art. 64, §3º, do Código de Processo Civil. Considerando a incompetência ora reconhecida, deixo a apreciação do pedido de tutela de urgência e das demais questões pendentes ao Juízo competente. Intimem-se. Após, proceda-se à remessa.