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Processo 0280018-38.2026.8.04.1000

Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
2
Período das publicações
15/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Considerando os parâmetros estabelecidos no Tema Repetitivo n. 1.198 do Superior Tribunal de Justiça, na Recomendação n. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e na Orientação Técnica NUMOPEDE n.

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