0279957-17.2025.8.04.1000

Intimação

TJAM · 4ª V.E.C.U.T.E. da Comarca de Manaus - VECUTE · Despacho

Vistos Intime-se o defensor do denunciado Daniel Freitas da Silva para apresentar defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 55, da Lei 11.343/2006. Transcorrido in albis o prazo ou, não possuindo o denunciado patrono constituído, intime-o pessoalmente para constituir novo defensor, no prazo de 10 (dez) dias, ao término do qual, não havendo manifestação, fica nomeada a Defensoria Pública para atuar na defesa, devendo os autos serem encaminhados com vista à Defensora Pública com atuação nesta Vara Especializada para apresentar defesa prévia, no prazo legal. Em caso de a notificação do denunciado restar infrutífera, dê-se vista ao Ministério Público para que promova a busca de eventuais novos endereços nos registros e cadastros públicos disponíveis para consulta. Após, reitere-se o Mandado de Notificação com o novo endereço. Em se tratando de endereço constante de Comarca diversa, determino, desde já, a expedição da competente Carta Precatória. De outro giro, caso tenham sido esgotadas as pesquisas sem o retorno de um endereço válido de notificação e, estando a denunciada em local incerto e não sabido, promova-se a notificação pela via editalícia. À Secretaria, para providências. Manaus, 9 de setembro de 2026.