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TJAM · 3ª Turma Recursal · Despacho Inicial
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E DESCONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO MÚTUO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. VALOR UTILIZADO PELO CONSUMIDOR. TESE RECURSAL DE "AMOSTRA GRÁTIS" AFASTADA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADA JUNTADA EM CONTRARRAZÕES QUE CORROBORA A CONTRATAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ART. 14, § 3º, I, DO CDC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
TJAM · 3ª Turma Recursal
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