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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade/Revisão de Débito c/c Obrigação de Fazer, Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por OZIAS MIGUEL DE AZEVEDO em face de MANAUS AMBIENTAL S.A. (ÁGUAS
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