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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Diante do exposto, e de conformidade com o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, comprove o requerente a condição de beneficiário da justiça gratuita, juntando aos autos documentos de sua condição de hipossuficiência, ou efetue o pagamento das custas processuais.
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