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Processo 0279256-22.2026.8.04.1000

Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
2
Período das publicações
14/09/2026 a 15/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM2 publicações
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Publicação de 15/09/2026

Cuida-se de ação de conhecimento, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado

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