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Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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2 publicações identificadas.
TJAM · 4ª Turma Recursal - Fazenda
Para advogados/curador/defensor de ELIZAMA BARBOSA DA SILVA com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ACÓRDÃO (08/09/2026).
TJAM · 4ª Turma Recursal - Fazenda · Despacho Inicial
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo a respeitável sentença de primeiro grau em todos os seus termos e por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em razão do desprovimento do recurso, condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa corrigido, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099 de 1995 c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153 de 2009. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade da cobrança em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. É como voto.
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