Processo 0278986-95.2026.8.04.1000

2026-09-16 · TJAM

Ante o exposto, homologo a desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, na exegese do art. 485, VIII do CPC. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, em obediência ao que preceitua o art. 55 da Lei n.° 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

2026-09-15 · TJAM

DECISÃO Da análise dos autos, verifico que a presente demanda foi distribuída de forma vinculada a este Juízo, não operando a distribuição automática por sorteio. Cumpre esclarecer, acerca da distribuição disciplinou o Art. 2º da Resolução n.° 31/2022 TJAM: "A distribuição inicial de processos entre os Juizados Especiais Cíveis da Capital ficará estabelecida por livre sorteio eletrônico, via sistema, entre todos os Juizados Cíveis desta Capital." Dessa forma, em homenagem ao princípio do juiz natural (art. 5.º, XXXVII, da CF/1988), não existe razão para a distribuição do feito por vinculação a este Juízo. Isto posto, remetam-se os presentes autos à distribuição, a fim de que promova o sorteio sem vinculação. À Secretaria para as providências cabíveis. Cumpra-se. Manaus, 14 de setembro de 2026. Luís Márcio Nascimento Albuquerque Juiz de Direito