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Processo 0278913-26.2026.8.04.1000

Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
2
Período das publicações
14/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM2 publicações
DecisãoMais recente

Decisão publicada em 16/09/2026

DECISÃO Distribuídos, vieram-me os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial. A tutela provisória pode fundar-se na urgência (periculum in mora) ou na evidência (alto grau de probabilidade do direito alegado) e encontra-se regulada

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