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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
DISPOSITIVO Ante o exposto: a) CONCEDO à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil; b) INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial, nos moldes do art.
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