Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJRJ · Regional de Bangu- Cartório da 1ª Vara Criminal · Despacho
A revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação, prevista nos arts. 621 a 631 do Código de Processo Penal (CPP) que deve ser ajuizada diretamente no tribunal competente para processamento e julgamento. Pelo exposto indefiro o requerimento de fls. 806, por incompetência, não havendo previsão legal de remessa dos autos à segunda instância. Intime-se. Após, retornem os autos ao arquivo.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal