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Processo 0277843-71.2026.8.04.1000

Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
2
Período das publicações
11/09/2026 a 15/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM2 publicações
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Publicação de 15/09/2026

Diante do exposto, DEFIRO ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência, sem prejuízo de nova apreciação caso sobrevenham elementos concretos acerca da inexistência ou indisponibilidade do serviço, ou de ameaça efetiva de

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