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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM2 publicaçõesAudiência publicada em 16/09/2026
Defiro o pedido de gratuidade judicial. Deixo de realizar a audiência prescrita pelo art. 334, do CPC, uma vez que o direito objeto da lide não admite autocomposição, conforme autoriza o inciso II, §4°, do mencionado dispositivo.
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