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Processo 0277677-39.2026.8.04.1000

Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
2
Período das publicações
11/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM2 publicações
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Decisão publicada em 16/09/2026

DECISÃO Em consonância com a decisão proferida nos autos do Tema de Repetitivo nº 1264/STJ (Processos Paradigmas: REsp 2092190/SP, REsp 2121593/SP e REsp 2122017/SP), exarada pelo Exmo. Sr.

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