Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 4 publicações identificadas.
TRT2 · 4ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0277500-68.2003.5.02.0004 RECLAMANTE: JOSE MACIEL GARCIA RECLAMADO: LEGUS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 989ad1e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. #id:3a0aebc: No curso da tramitação, sobreveio ofício expedido pela Polícia Civil do Estado de São Paulo informando inconsistência nos dados cadastrais do executado Antonio Carlos Gatulin. Segundo a autoridade policial, o registro geral utilizado anteriormente no feito não guarda correspondência com o CPF 225.990.508-04. O órgão técnico esclareceu que os dados biográficos da pessoa investigada coincidem, em verdade, com o CPF 837.313.858-72. Diante da constatação, a parte exequente requereu a retificação dos dados no polo passivo para viabilizar a persecução patrimonial correta. A validade dos atos executivos exige a identificação precisa do sujeito passivo, sob pena de nulidade e de indevida constrição sobre patrimônio de terceiros. A informação prestada pela Polícia Civil do Estado de São Paulo goza de presunção de veracidade e demonstra que a qualificação anterior de Antonio Carlos Gatulin estava viciada por erro material. Nos termos do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, o juiz pode corrigir de ofício ou a requerimento da parte erros materiais na condução do feito. A manutenção do CPF final 225.990.508-04 nos registros processuais obstaculiza a efetividade da execução e perpetua a irregularidade cadastral. Por outro lado, a confirmação de que o CPF de final 837.313.858-72 pertence ao real devedor permite o prosseguimento da marcha processual em observância ao princípio da primazia da decisão de mérito e da efetividade da execução, conforme o artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ante o exposto, retifico o polo passivo para substituir a inscrição de Antonio Carlos Gatulin (CPF 225.990.508-04) pelos dados corretos fornecidos pela autoridade policia (CPF 837.313.858-72). Expeça-se Ofício solicitando PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS do processo nº 1000871-77.2025.8.26.0441, em trâmite perante a MMª 1ª Vara Cível da Comarca de Peruíbe/SP , até o limite da execução, nos moldes do parágrafo único do artigo 168 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Tribunal Regional do Trabalho. Valor da execução: R$ 25.163,57, em junho/2026 (id. a7ac226). SOLICITO A ESSE D. JUÍZO QUE, DECIDIDO SOBRE O PEDIDO, ESTA SECRETARIA SEJA INFORMADA. Servirá cópia deste despacho digitalmente assinado, como ofício, que deverá ser remetido pela serventia, por e-mail institucional, observadas as formalidades de estilo, com nossos protestos de elevada estima e alta consideração. Considerando-se que a penhora no rosto dos autos caracteriza tão somente expectativa de recebimento caso existam valores remanescentes, poderá a parte requerente, no prazo de 30 dias, indicar outros meios de prosseguimento da execução. Caberá à parte reclamante, desejando, consultar o andamento do processo supra, que é público. Fica desde já indeferido pedido de solicitação de informações a respeito da Penhora no Rosto dos Autos supra, salvo se comprovada a existência de valores aptos a serem transferidos. No prazo de 6 meses, deverá o(a) exequente informar nestes autos o andamento processual (andamento da penhora retro), sob pena de não o fazendo, os autos serem remetidos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento da execução Registre-se a suspensão do feito, por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente (272). Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 08 de setembro de 2026. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL SOARES DE CARVALHO
TRT2 · 4ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0277500-68.2003.5.02.0004 RECLAMANTE: JOSE MACIEL GARCIA RECLAMADO: LEGUS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 989ad1e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. #id:3a0aebc: No curso da tramitação, sobreveio ofício expedido pela Polícia Civil do Estado de São Paulo informando inconsistência nos dados cadastrais do executado Antonio Carlos Gatulin. Segundo a autoridade policial, o registro geral utilizado anteriormente no feito não guarda correspondência com o CPF 225.990.508-04. O órgão técnico esclareceu que os dados biográficos da pessoa investigada coincidem, em verdade, com o CPF 837.313.858-72. Diante da constatação, a parte exequente requereu a retificação dos dados no polo passivo para viabilizar a persecução patrimonial correta. A validade dos atos executivos exige a identificação precisa do sujeito passivo, sob pena de nulidade e de indevida constrição sobre patrimônio de terceiros. A informação prestada pela Polícia Civil do Estado de São Paulo goza de presunção de veracidade e demonstra que a qualificação anterior de Antonio Carlos Gatulin estava viciada por erro material. Nos termos do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, o juiz pode corrigir de ofício ou a requerimento da parte erros materiais na condução do feito. A manutenção do CPF final 225.990.508-04 nos registros processuais obstaculiza a efetividade da execução e perpetua a irregularidade cadastral. Por outro lado, a confirmação de que o CPF de final 837.313.858-72 pertence ao real devedor permite o prosseguimento da marcha processual em observância ao princípio da primazia da decisão de mérito e da efetividade da execução, conforme o artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ante o exposto, retifico o polo passivo para substituir a inscrição de Antonio Carlos Gatulin (CPF 225.990.508-04) pelos dados corretos fornecidos pela autoridade policia (CPF 837.313.858-72). Expeça-se Ofício solicitando PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS do processo nº 1000871-77.2025.8.26.0441, em trâmite perante a MMª 1ª Vara Cível da Comarca de Peruíbe/SP , até o limite da execução, nos moldes do parágrafo único do artigo 168 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Tribunal Regional do Trabalho. Valor da execução: R$ 25.163,57, em junho/2026 (id. a7ac226). SOLICITO A ESSE D. JUÍZO QUE, DECIDIDO SOBRE O PEDIDO, ESTA SECRETARIA SEJA INFORMADA. Servirá cópia deste despacho digitalmente assinado, como ofício, que deverá ser remetido pela serventia, por e-mail institucional, observadas as formalidades de estilo, com nossos protestos de elevada estima e alta consideração. Considerando-se que a penhora no rosto dos autos caracteriza tão somente expectativa de recebimento caso existam valores remanescentes, poderá a parte requerente, no prazo de 30 dias, indicar outros meios de prosseguimento da execução. Caberá à parte reclamante, desejando, consultar o andamento do processo supra, que é público. Fica desde já indeferido pedido de solicitação de informações a respeito da Penhora no Rosto dos Autos supra, salvo se comprovada a existência de valores aptos a serem transferidos. No prazo de 6 meses, deverá o(a) exequente informar nestes autos o andamento processual (andamento da penhora retro), sob pena de não o fazendo, os autos serem remetidos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento da execução Registre-se a suspensão do feito, por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente (272). Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 08 de setembro de 2026. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MACIEL GARCIA
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal