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Processo 0276976-78.2026.8.04.1000

Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
2
Período das publicações
11/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Ausente demonstração concreta de vínculo processual apto a justificar a fixação da competência deste Juízo, impõe-se a observância da regra geral de distribuição aleatória, de modo a preservar a regularidade do sistema de distribuição e evitar indevida prorrogação de competência.

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