0276908-69.2023.8.06.0001

Intimação

TJCE · 34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: for.34civel@tjce.jus.br Telefone: (85) 3108-0830 Número do processo: 0276908-69.2023.8.06.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: MARIA IRANEIDE DA COSTA DO MONTE, FRANCISCO ANTONIO DO MONTE CONFINANTE: PESSOA DESCONHECIDA DESPACHO Considerando a manifestação apresentada pelo 2º Cartório de Registro de Imóveis de Fortaleza, na qual informa a existência de incorreção no mandado anteriormente expedido, especialmente quanto à indicação de que a parte autora seria beneficiária da justiça gratuita, determino a expedição de novo mandado de registro, com a devida retificação. Deverá constar do novo mandado que não foi concedido à parte autora o benefício da gratuidade da justiça, devendo ser excluída qualquer referência à isenção ou dispensa do pagamento dos emolumentos cartorários. Consigne-se, ainda, que o cumprimento do mandado deverá observar os requisitos registrais pertinentes à usucapião, ficando a efetivação do registro condicionada ao prévio pagamento dos emolumentos devidos pela parte interessada, conforme informado pela serventia. Após, intime-se a parte autora para ciência. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 27 de agosto de 2026 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz