Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM2 publicaçõesDecisão publicada em 16/09/2026
DECISÃO A pretensão de tutela antecipada da inicial consiste em impedir a suspensão do fornecimento de água na Unidade Consumidora, bem como a inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes.
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