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Processo 0276836-44.2026.8.04.1000

Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
2
Período das publicações
11/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Deixo para analisar o pedido de liminar após a apresentação das informações pela parte impetrada; Notifique-se a parte impetrada, para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que julgar necessárias e, no mesmo ato, intime-se o Estado do Amazonas, por seu procurador, em

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