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Tribunal
TJAM
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1
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2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJAM
Ante o exposto, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o processo nº 0276393-93.2026.8.04.1000, com fundamento no art. 51, I e § 2º, da Lei nº 9.099/95, c/c os arts. 486, § 2º, e 485, IV, do Código de Processo Civil.
Condeno a autora ao pagamento das custas processuais decorrentes da presente demanda, observada a disciplina do art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95.
Sem condenação em honorários advocatícios, nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se.
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