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STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL · DESPACHO / DECISÃO
AgRg no HC 1112043/MS (2026/0276362-2) RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE:WANDERLILTON DA SILVA ARAUJO ADVOGADO:ADRIANO ROBERTO COSTA - SP233286 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO DECISÃO Tendo em vista o que restou decidido no HC n. 276.144/MS, de relatoria do Ministro GILMAR MENDES, no qual foi parcialmente concedida a ordem para redimensionar a pena do paciente, mediante a aplicação da fração de 1/6 sobre a circunstância judicial negativamente valorada na primeira fase da dosimetria, com fixação do regime aberto para cumprimento da pena, conforme decisão proferida em 1º/9/2026 (fls. 1326/1331), no âmbito do HC n. 1.112.043/MS, julgo prejudicado o agravo regimental (fls. 1304-1320). Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos. Relator MESSOD AZULAY NETO
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