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Processo 0276197-26.2026.8.04.1000

Tribunal
TJAM
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2
Período das publicações
10/09/2026 a 11/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM2 publicações
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Publicação de 11/09/2026

Tratam os autos sobre suposta cobrança indevida de Tarifas Bancárias. Por conseguinte, em Incidente de Uniformização de Jurisprudência, autuado sob o n. 0005053-71.2023.8.04.0000, o relator Desembargador João de Jesus Abdala Simões, proferiu a seguinte decisão: EMENTA

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