0275912-45.2022.8.19.0001

Intimação

TJRJ · SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO · Apelação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0275912-45.2022.8.19.0001 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0275912-45.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00544373 APELANTE: MARIANO E BERGAMINI MADEIRAS E FERRAGENS LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES OAB/RJ-156273 APELADO: SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA Funciona: Ministério Público Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. TEMA 1266 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. EXERCÍCIO DE 2022. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. FATO NEGATIVO. FECP. INEXIGIBILIDADE DO ADICIONAL. OMISSÃO PARCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO DA IMPETRANTE E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração interpostos pelo Estado do Rio de Janeiro e por Mariano e Bergamini Madeiras e Ferragens Ltda. contra acórdão que, em juízo positivo de retratação fundado no Tema 1266 do STF, reconheceu a inexigibilidade do ICMS-DIFAL no exercício de 2022, em mandado de segurança ajuizado pela contribuinte em 19/10/2022. O Estado alega omissão quanto à comprovação do não recolhimento do tributo, enquanto a contribuinte sustenta omissão quanto ao adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) incidente sobre o DIFAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão foi omisso quanto ao requisito de ausência de recolhimento do ICMS-DIFAL no exercício de 2022, previsto na modulação de efeitos do Tema 1266 do STF; e (ii) estabelecer se a inexigibilidade do ICMS-DIFAL afasta também a cobrança do adicional destinado ao FECP. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado enfrentou as questões necessárias ao julgamento e expressamente reconheceu o preenchimento dos dois requisitos cumulativos estabelecidos pelo STF no Tema 1266: ajuizamento de ação judicial questionando a cobrança até 29/11/2023 e ausência de recolhimento do tributo no exercício de 2022. 4. A exigência de comprovação, pela contribuinte, de que não recolheu o tributo implicaria a produção de prova de fato negativo, cuja exigência é inviável segundo a jurisprudência citada. 5. A ausência de pedido de compensação ou repetição de indébito no mandado de segurança, aliada à inexistência de comprovação de recolhimento pela Fazenda Pública, evidencia o não recolhimento do ICMS-DIFAL no exercício de 2022. 6. Os depósitos judiciais realizados pela contribuinte não se confundem com o pagamento do tributo e, portanto, não afastam a incidência da modulação de efeitos estabelecida no Tema 1266. 7. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir matéria já apreciada, quando inexistentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 8. A inexigibilidade do ICMS-DIFAL impede a cobrança autônoma do adicional destinado ao FECP, pois este constitui acréscimo incidente sobre a exação principal, nos termos do art. 82, § 1º, do ADCT. 9. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos das partes quando a decisão apresenta fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, conforme o entendimento consagrado na Súmula nº 52 do TJRJ. 10. O art. 1.025 do CPC disciplina o prequestionamento ficto, considerando incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos de declaração nas hipóteses previstas no dispositivo. IV. DISPOSIT Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento aos Embargos de Declaração opostos pela impetrante e negou-se provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo Estado, nos termos do voto do Relator.