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Processo 0275641-24.2026.8.04.1000

Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
2
Período das publicações
10/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Defiro o pedido de gratuidade judicial. Notifique-se a autoridade coatora, com urgência (art. 7°, I, da Lei 12.016/09). Dê-se ciência da impetração do presente writ ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7°, II, da Lei 12.016/09).

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