Processo 0274522-55.2013.8.19.0001

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

IES 977 e ss.: Ante a informação prestada pela DIPRE, com base nos cálculos ali constantes, expeça a CEPROC os ofícios de prévia referentes ao saldo complementar. Não havendo impugnação dentro de 5 dias, expeçam-se os definitivos.

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