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TJAM · 18º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · Decisão
Por conseguinte, determino a expedição de mandado com ordem de citação, penhora e avaliação, a fim de que o Executado seja citado para pagar a dívida no prazo de 3 dias (artigo 829, CPC), contados do recebimento do mandado citatório, sob pena de penhora, de acordo com o que dita o artigo 829 e seguintes, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, deve o meirinho proceder de imediato a penhora, bem como a avaliação dos bens, independentemente de requerimento de parte do Exequente. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis pelo oficial de justiça, promova-se as devidas buscas de bens junto aos Sistemas Sisbajud e Renajud, ex vi do Enunciado 147 do FONAJE e art. 837 do CPC. Efetuada a penhora, intime-se o executado para oferecer Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, no mesmo prazo, ofertar proposta de acordo. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, nos termos do art. 53, §4º, Lei 9.099/95. À Secretaria para as diligências necessárias. Cumpra-se. Data registrada no sistema.
TJAM · 18º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · DISTRIBUICAO DE PROCESSO
A Secretaria de Distribui��o Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justi�a/AM informa que foi distribu�do, nos termos do art. 285, par�grafo �nico do CPC, o seguinte feito: Processo: 0274427-95.2026.8.04.1000 - Execução de Título Extrajudicial - Vara Origem: 18º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível - Juiz: Sheilla Jordana de Sales - Data Vincula��o: 08/09/2026 Apelante: ME CONSULTORIA LTDA Advogado(a): ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA - 89287 Apelado: MARIZA LIMA DA SILVA Advogado(a): Apelado: JOAO VITOR PEREIRA DOS SANTOS Advogado(a):
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