Processo 0274232-13.2026.8.04.1000

2026-09-16 · TJAM

Ante o exposto, sem audiência da parte adversa e independentemente de prestação de caução, com esteio no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida para os fins de: a) DETERMINO à requerida que proceda, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis a contar de sua intimação, à baixa e exclusão da anotação restritiva em nome do autor perante os órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa), atinente ao débito judicializado de R$ 12.667,00, bem como se abstenha de efetuar nova inserção motivada pela mesma pendência, até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a 30 (trinta) dias-multa; b) DEFIRO à parte promovente os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil; c) DETERMINO a citação e intimação da instituição demandada, com as cautelas de praxe, para ciência desta decisão e para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, consignadas as advertências da revelia. Cumpra-se.

2026-09-09 · TJAM

A Secretaria de Distribui��o Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justi�a/AM informa que foi distribu�do, nos termos do art. 285, par�grafo �nico do CPC, o seguinte feito: Processo: 0274232-13.2026.8.04.1000 - Procedimento Comum Cível - Vara Origem: 12ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível - Juiz: MÁRCIO ROTHIER PINHEIRO TORRES - Data Vincula��o: 08/09/2026 Apelante: Francisco Félix de Lima Filho Advogado(a): ADEMAR DE ANDRADE MOURÃO NETO - 16873 Apelado: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Advogado(a):