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Processo 0274172-40.2026.8.04.1000

Tribunal
TJAM
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2
Período das publicações
09/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Anoto, por oportuno, que a presença do Instituto Consulplan (pessoa jurídica de direito privado), banca organizadora do concurso, no polo passivo em litisconsórcio com o Município, não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, haja vista que a entidade privada

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