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TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 2ª Vara Empresarial · Despacho
Em razão do provimento do recurso (fls. 2.278), com reconhecimento do efeito expansivo subjetivo em favor de David Eduardo Barroso e seus herdeiros, afastada a desconsideração da personalidade jurídica e revogados os atos constritivos sobre o patrimônio transmitido, e considerando o acórdão de fls. 2.280 que consolidou tal entendimento, bem como a manifestação do Administrador Judicial pelo arquivamento, sem oposição do Ministério Público: Determino o arquivamento do presente incidente, com baixa na distribuição.
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