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TJAM · 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · Decisão
Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para DETERMINAR a parte Requerida BANCO BTG PACTUAL S.A., CNPJ 30.306.294/0001-45, que proceda a suspensão da incidência de juros, multa, IOF e quaisquer outros encargos sobre o saldo devedor da conta corrente de nº 416072-3, agência de nº 20, assim como se abstenha de incluir o nome da parte autora JOSÉ MARCELO DE CASTRO LIMA, CPF 005.467.632-00, no rol de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, em virtude do objeto demandado, a partir de sua intimação, até o deslinde da lide. Fica a parte Requerente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias: 1) apresentar proposta de acordo, querendo e tenha interesse em conciliar; 2) manifestar-se sobre a necessidade ou não de produção de outras provas, como também da possibilidade do julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. E ficará cada parte intimada que, se pugnar pela produção de prova, deverá em sua manifestação especificar a prova oral que pretende produzir em audiência, mas sem prejuízo do Juízo considerar que a causa está madura para o julgamento imediato do mérito, conforme o art. 355, I, do CPC.
TJAM · 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · DISTRIBUICAO DE PROCESSO
A Secretaria de Distribui��o Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justi�a/AM informa que foi distribu�do, nos termos do art. 285, par�grafo �nico do CPC, o seguinte feito: Processo: 0273834-66.2026.8.04.1000 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Vara Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível - Juiz: Onildo Santana de Brito - Data Vincula��o: 08/09/2026 Apelante: José Marcelo de Castro Lima Advogado(a): Cesar Ituassu da Silva Neto - 9506 Apelado: Banco Btg Pactual S/A Advogado(a):
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