Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
Considerando que o art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, c/c art. 485, V, do Código de Processo Civil determinam o dever de observância da coisa julgada, bem como que o art. 10 do CPC veda a prolação de decisão de surpresa, faz-se necessária a prévia manifestação da parte autoral.
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