Processo 0273595-62.2026.8.04.1000

2026-09-16 · TJAM

Ante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, inclusive o pedido de suspensão imediata dos descontos e de fixação de multa cominatória, sem prejuízo de nova análise após a formação do contraditório. DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos molde do art. 98 do CPC. DEFIRO a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; CITE-SE o requerido, eletronicamente, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 335 do Código de Processo Civil, sob pena dos efeitos previstos no art. 344 do mesmo diploma legal. Considerando a especificidade da demanda, deixo de designar audiência inaugural de conciliação, nos termos do inc. II, §4.º, do art. 334 do CPC. Intime-se. Cumpra-se.

2026-09-09 · TJAM

A Secretaria de Distribui��o Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justi�a/AM informa que foi distribu�do, nos termos do art. 285, par�grafo �nico do CPC, o seguinte feito: Processo: 0273595-62.2026.8.04.1000 - Procedimento Comum Cível - Vara Origem: 8ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível - Juiz: Mateus Guedes Rios - Data Vincula��o: 08/09/2026 Apelante: Fernando Leite da Rocha Advogado(a): VINICIUS DE ALMEIDA SANTANA MELO - 73660 Apelado: BANCO C6 CONSIGNADO SA Advogado(a):