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TJAM · 19º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · DECISÃO INICIAL
DECISÃO Depreende-se da análise da inicial que restam preenchidos os requisitos legais autorizadores do ajuizamento da presente execução, portanto, determino à Secretaria que expeça, incontinenti, mandado com ordem de citação, penhora e avaliação, a fim de que o executado seja citado para pagar a dÃvida no prazo de 3 (três) dias (artigo 829, CPC), contados do recebimento do mandado citatório, sob pena de penhora, de acordo com o que dita o artigo 829 e seguintes, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, deve o Sr. Oficial de Justiça proceder, de imediato, à penhora, bem como à avaliação de bens, independentemente de requerimento por parte do exequente. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, promovam-se as buscas devidas de bens junto aos Sistemas SisbaJud e RenaJud, ex vi do Enunciado 147, do Fonaje e artigo 837, CPC. Efetuada a penhora, intime-se o executado para oferecer Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, ainda, dentro do mesmo interstÃcio, ofertar proposta de acordo. Não apresentados os embargos ou, já certificado o trânsito em julgado da decisão de improcedência da resposta do executado, expeça-se o competente alvará em favor do exequente. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, §4º, Lei 9.099/95. à Secretaria para as diligências necessárias. Cumpra-se.
TJAM · 19º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · DISTRIBUICAO DE PROCESSO
A Secretaria de Distribui��o Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justi�a/AM informa que foi distribu�do, nos termos do art. 285, par�grafo �nico do CPC, o seguinte feito: Processo: 0273563-57.2026.8.04.1000 - Execução de Título Extrajudicial - Vara Origem: 19º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível - Juiz: Sheilla Jordana de Sales - Data Vincula��o: 08/09/2026 Apelante: Alencar Gestao Empresarial Ltda Advogado(a): JULIANE ELIZABETE DE SOUZA MAIA - 12643 Apelado: Nortepack Industria de Embalagens Ltda Advogado(a):
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