0273543-77.2013.8.13.0707

Intimação

TJMG · Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 0273543-77.2013.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: PIMENTA INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - ME CPF: 07.328.965/0001-57 e outros ld SENTENÇA Vistos, etc. 1. Uma vez já liquidado o crédito executado, conforme informações do exequente (ID 10660963388), declaro extinto o processo, com espeque no art. 924, II, do Código de Processo Civil. 2. Já declarada a extinção do feito, desconstituo eventuais penhoras realizadas no âmbito da execução fiscal. 2.1. Considerando o disposto do art. 11, IV, o, da PORTARIA-CONJUNTA Nº 02/2005 do TJMG/CGJ/SEF-MG, para os fins de liberação dos bens constringidos, a ordem de cancelamento deverá ser entregue ao interessado para que a apresente em cartório de registro de imóveis, momento em que deverá recolher as custas da penhora e do cancelamento. 2.2. Recaindo a penhora sobre valores já depositados em juízo, com montante remanescente para o devedor, para os fins do levantamento do dinheiro, expeça-se o respectivo alvará ou realize a transferência, via DEPOX, requisitando a conta para tal fim. 2.3. Havendo diligências em aberto, oficie-se para a sua desconsideração e, se necessário, devolução do ato. 2.4. Retirar eventuais restrições do RENAJUD. 3. As custas já foram pagas pelo executado, conforme comprovante de ID 10716595835. 4. Havendo renúncia ao prazo recursal por parte da Fazenda Pública, homologo o ato, devendo a secretaria certificar o trânsito em julgado. 5. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com baixa. Publicar, registrar e intimar. Varginha, data da assinatura eletrônica. WAGNER ARISTIDES MACHADO DA SILVA PEREIRA Juiz de Direito Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha