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TJAM · 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · DISTRIBUICAO DE PROCESSO
A Secretaria de Distribui��o Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justi�a/AM informa que foi distribu�do, nos termos do art. 285, par�grafo �nico do CPC, o seguinte feito: Processo: 0273508-09.2026.8.04.1000 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Vara Origem: 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível - Juiz: Alexandre Henrique Novaes de Araújo - Data Vincula��o: 07/09/2026 Apelante: CELSO CASTELO BRANCO GARCIA Advogado(a): CELSO CASTELO BRANCO GARCIA - 5058 Apelado: Renata Correa Conte de Melo Advogado(a): Apelado: portal m lente nervosa ltda Advogado(a): Apelado: MICHEL SILVA DOS SANTOS Advogado(a):
TJAM · 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · DECISÃO INICIAL
Diante de tais fundamentos, neste átimo processual, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, nos termos do art. 300, caput, do CPC. Ademais, tenho que a matéria discutida nos autos não exige produção de prova em audiência, à vista do que anuncio o julgamento antecipado dos pedidos autorais, ex vi do art. 355, I, do CPC, do que deverão ser intimadas as partes, para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando contestação ou outros documentos que entendam necessários. Preclusa esta decisão, façam-se os autos conclusos para sentença. À secretaria para as providências de praxe. Cumpra-se.
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