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Processo 0273460-50.2026.8.04.1000

Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
3
Período das publicações
08/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM3 publicações
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Publicação de 16/09/2026

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) DEFIRO os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação em favor da autora; b) INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela requerente, ante a ausência dos requisitos estabelecidos no art.

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