Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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2 publicações identificadas.
TJAM · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública · Decisão
Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, inaudita altera pars, dada a satisfatividade do pedido. Ordeno a intimação do patrono da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 99, §2º do CPC, juntar documentos, tais como imposto de renda, contracheques, etc, que comprovem efetivamente a necessidade da justiça gratuita, sob pena de indeferimento do referido benefício. Publique-se. Cumpra-se.
TJAM · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública · DISTRIBUICAO DE PROCESSO
A Secretaria de Distribui��o Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justi�a/AM informa que foi distribu�do, nos termos do art. 285, par�grafo �nico do CPC, o seguinte feito: Processo: 0273318-46.2026.8.04.1000 - Mandado de Segurança Cível - Vara Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública - Juiz: LEONEY FIGLIUOLO HARRAQUIAN - Data Vincula��o: 07/09/2026 Apelante: JAMERSON EUFRAZIO DA SILVA Advogado(a): DANIEL CHRISTIAN MILEO LOUREIRO - 20313 Apelado: Marcos Jânio da Silva Costa - Diretor-presidente do Detran/AM Advogado(a):
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